Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, criadas por lei distinta do ente político, logo possuem personalidade jurídica distinta daquele que as instituiu.

Além disso, detêm autoadministração no sentido de autonomia administrativa, podendo elaborar regimento interno, organizar seus serviços e gerir pessoal e patrimônio dentro dos limites legais, não sendo hierarquicamente subordinadas ao órgão instituidor. Contudo, não gozam de autonomia política, pois sua criação, competências e fiscalização decorrem da lei e do controle exercido pelo ente público competente.