Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente. Autarquias requerem lei específica para serem criadas e podem ter naturez

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição Federal exige lei específica para a criação de autarquias, garantindo a observância do princípio da legalidade e a definição clara de suas atribuições. Essa previsão consta do art. 37, inciso XIX, que condiciona a criação dessas entidades a norma legal própria.

Além disso, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas do Estado e podem ter finalidades variadas. Podem ser, por exemplo, autarquias assistenciais, culturais ou administrativas, conforme a natureza do serviço público que executam, cabendo à lei estabelecer sua organização, competência e regime jurídico. Assim, a afirmação está correta tanto quanto ao requisito formal de criação quanto quanto às possíveis finalidades.