Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a fundação pública de direito público possui natureza pública e, como regra, sua criação exige **lei** específica, não dependendo da inscrição de ato constitutivo em cartório como ocorre com pessoas jurídicas privadas.

O STF já reconheceu que fundações públicas dotadas de personalidade de direito público são espécie de autarquia, o que reforça a exigência de criação por lei. Nesse caso aplica-se predominantemente o regime do direito público.

Por outro lado, a fundação pública de direito privado segue regime privatístico e requer atos constitutivos e registro civil de pessoas jurídicas, além da autorização legislativa ou norma específica que a crie e discipline.

Portanto, o item acerta ao distinguir a exigência legal conforme a natureza jurídica da fundação.