Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação distingue a forma jurídica exigida para cada ente. A sociedade de economia mista é concebida para exploração de atividade econômica com capital público e privado, e por isso, segundo o entendimento legal (DL nº 200/1967, art. 5º), deve constituir‑se obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com ações, sendo que a maioria das ações com direito a voto pertence à União ou a entidade da administração indireta.

Já a empresa pública tem capital exclusivamente público e pode adotar qualquer forma empresarial admitida em direito, como Sociedade Anônima ou Limitada, conforme conveniência administrativa. Assim, a diferença principal é a obrigatoriedade da forma S.A. nas sociedades mistas, o que justifica o julgamento como certo.