A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado feder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição exige que a criação de uma autarquia se dê por lei específica, e essa lei deve ter iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito), conforme arts. 37, XIX e 61, II, "e".

Isso significa que um deputado federal não pode apresentar projeto que crie autarquia, mesmo que o texto trate somente da criação da entidade, porque a matéria é de competência exclusiva do Executivo.

Se um parlamentar apresentar tal proposta, ela padece de vício de iniciativa e pode ser considerada inconstitucional, sujeita a veto, arguição de inconstitucionalidade ou declaração judicial de nulidade.