Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e, enquanto tais, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no plano trabalhista.

A Constituição (art. 173, §1º, II) determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico dessas entidades dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, abrangendo direitos e obrigações trabalhistas.

Na prática isso significa que os vínculos de trabalho nessas sociedades são regidos pela CLT, sendo os empregados, em regra, celetistas, salvo disposição legal específica em contrário.