Julgue o item que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação contraria o disposto no Decreto-lei n.º 200/1967, que trata das formas de organização administrativa e das autarquias.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para executar atividades típicas do Estado que exigem gestão administrativa e financeira descentralizada. Para isso, elas têm personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias.

O erro do enunciado está em afirmar que não possuem receitas próprias, quando o próprio dispositivo legal as prevê expressamente, o que torna o item incorreto.