Julgue o item que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econô

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Decreto-lei 200/1967 distingue entidades da Administração Indireta: autarquias (direito público) e, de direito privado, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações são criadas para atender a finalidades de interesse público, como saúde, educação e cultura, e não para exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Entidades constituídas sob a forma de sociedade anônima para fins de exploração econômica são, em regra, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não fundações. Assim, classificar fundações como sociedades anônimas destinadas à atividade econômica é incorreto.

Há casos de fundações com personalidade pública reconhecida pelo STF, porém isso não transforma sua natureza funcional em atividade econômica concorrencial.