Considerando a doutrina majoritária, julgue o item, referente aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. Q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado.

A afirmação falha porque as agências reguladoras, quando constituídas como autarquias de regime especial, não passam a integrar a administração direta.

As autarquias de regime especial são criadas por lei específica, possuem personalidade própria e maior autonomia administrativa e financeira, e são qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

Na estrutura estatal, a administração direta é formada pelos órgãos integrados aos entes federativos, enquanto a administração indireta reúne entidades dotadas de personalidade jurídica, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Portanto, as agências reguladoras integram a administração indireta, razão pela qual o item foi julgado errado.