Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição exige **lei específica**, não decreto, para criar autarquias e para autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. O texto do art. 37, inciso XIX, CF, é expresso nesse sentido.

Há diferença prática: **autarquia** é criada diretamente por lei, enquanto as demais entidades dependem de **autorização por lei específica** e só adquirirem personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos; cabe à **lei complementar**, no caso referido, definir as áreas de atuação. Decretos podem regulamentar, mas não substituem a exigência constitucional de lei para criar ou autorizar esses entes.