Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União. As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde as formas de criação conforme a natureza jurídica das entidades.

Conforme o art. 37, XIX, da CF, as pessoas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas de direito público, só podem ser instituídas por lei específica.

Já as entidades de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, dependem de autorização legal para sua criação, mas sua efetiva constituição dá-se pelo registro do ato constitutivo no órgão competente (ex.: Junta Comercial), não por decreto presidencial.

Portanto, afirmar que essas entidades podem ser criadas por decreto é incorreto.