Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministraçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional reconhecem as autarquias como entidades da Administração Pública descentralizada.

Na CF/1988 (art. 37, inciso XIX) as autarquias integram a administração descentralizada; por regra são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios.

A expressão "criada por lei" é requisito formal de existência, e garante controle e previsão legal de suas competências.

Além disso, as autarquias possuem autoadministração, isto é, autonomia administrativa e financeira suficiente para gerir suas atividades típicas, assegurando gestão descentralizada para melhor funcionamento.

Por essas razões a afirmação é correta.