Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte. A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do che

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Constituição exige que a criação ou autorização de entidades estatais ocorra por norma legal, não por decisão isolada do chefe do Poder Executivo.

Em termos práticos, somente por lei específica se pode criar autarquia, e igualmente por lei específica se deve autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Ou seja, a simples assinatura de um governador, prefeito ou presidente, um ato do chefe do Poder Executivo, é insuficiente para formalizar essas figuras.

Além disso, quando se trata de fundação, a definição das áreas de atuação depende de lei complementar, o que reforça a exigência de atuação normativa do Legislativo, não apenas do Executivo.