Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de amp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição prevê expressamente a possibilidade de celebração de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e o poder público, conforme o art. 37, §8º.

Esse contrato tem por objeto a fixação de metas de desempenho, com a finalidade de ampliar a autonomia gerencial e financeira da autarquia, permitindo maior flexibilidade administrativa e orçamentária, desde que orientada por metas claras.

Cabe à lei disciplinar pontos como prazo, controles, critérios de avaliação, direitos e responsabilidades dos dirigentes, e a remuneração do pessoal, garantindo transparência e responsabilidade.

Uma autarquia que celebre contrato de gestão poderá pleitear qualificação como Agência Executiva, observadas as exigências legais e regulamentares.