No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir. É facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista adotar quaisquer forma

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde as possibilidades jurídicas das entidades estatais.

Conforme o Decreto-lei 200/67, empresas públicas podem adotar "qualquer das formas admitidas em direito", ou seja, qualquer formato jurídico empresarial.

Por outro lado, a sociedade de economia mista tem natureza específica, ela deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo essa exigência legal a razão pela qual não pode, por exemplo, adotar o formato de sociedade cooperativa.

Portanto, a assertiva que permite livre escolha de formato jurídico para ambos os tipos é incorreta, porque só as empresas públicas gozam dessa flexibilidade, não as sociedades de economia mista.