Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item. Empresas públicas federais têm personalidade jurídi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque erra ao afirmar que empresas públicas federais não necessitam de lei específica para sua criação. A Constituição prevê expressamente, no Art. 37, inciso XIX, que somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública.

Corretamente, as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, conforme disciplinado pela Lei 13.303/2016, que define empresa pública como entidade com capital integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Portanto, o erro da afirmação está em excluir a exigência de lei específica, requisito constitucional obrigatório para a criação dessas entidades.