Questão FC109447
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A descentralização administrat
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmativa é incorreta porque restringe indevidamente as formas de descentralização por serviços.
Descentralização por serviços ocorre quando o Poder Público atribui a titularidade e a execução de um serviço a outra pessoa jurídica criada por ele, e essa pessoa jurídica pode ser tanto de direito público quanto de direito privado.
Assim, além de autarquias e fundações públicas, pode haver descentralização por meio de empresas públicas, sociedades de economia mista ou consórcios públicos, desde que a criação se dê por lei e haja delegação da titularidade e da execução do serviço.
Portanto, a vedação à criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade é falsa, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.
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