Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As autarquias, integ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde dois institutos distintos: desconcentração e descentralização por outorga.

Desconcentração é mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, trata-se de órgãos e unidades administrativas sem criação de nova personalidade jurídica, como ministérios, secretarias e suas divisões.

Já a criação de autarquias é fruto da descentralização por outorga, ou seja, o Poder Público institui, por lei específica, uma pessoa jurídica distinta, integrante da administração indireta, a quem atribui titularidade e execução de determinado serviço público.

Portanto, afirmar que autarquias decorrem de desconcentração é incorreto.