Questão FC109468
Relativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item. Na descentralização, pode-se prever a distribuição de competênc
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Relativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item.
Na descentralização, pode-se prever a distribuição de competências entre pessoas físicas ou jurídicas.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque na descentralização, a Administração Pública pode efetivamente distribuir competências para a execução de serviços entre diferentes entidades. Isso inclui tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, conforme preconiza a legislação brasileira. Por exemplo, a Lei nº 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, permite a delegação de competências a indivíduos.
No caso da permissão, a delegação ocorre de forma precária e por meio de processo licitatório, podendo ser atribuída a alguém que possua a capacidade técnica e financeira necessária. O artigo 2º, inciso IV, da referida lei destaca essa possibilidade, mostrando que o legislador prevê um espaço amplo para a descentralização dos serviços públicos, permitindo que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam desempenhar funções administrativas, o que enriquece e diversifica a forma como os serviços são prestados à população. Portanto, a distribuição de competências é uma característica essencial da descentralização administrativa, reforçando a afirmação da alternativa.
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