A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralizaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a criação de empresa pública exemplifica a descentralização administrativa, em que o Estado transfere a execução de atividades a pessoa jurídica distinta, integrante da administração indireta.

A empresa pública tem, em regra, natureza de pessoa jurídica de direito privado, de modo que seus atos constitutivos e muitos atos de gestão seguem o regime do direito privado, como o arquivamento em registro competente, caracterizando a descentralização por meio de atos privados.

Isso não afasta a exigência constitucional de autorização prévia, pois a instituição da empresa pública depende de lei específica, que autoriza sua criação, mas a efetiva constituição e funcionamento operam por atos de direito privado.