A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o item. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a criação de uma secretaria municipal constitui reorganização interna da administração, não a criação de nova pessoa jurídica.

Na desconcentração a administração distribui competências entre seus órgãos e unidades, mantendo a mesma personalidade jurídica. Já a descentralização implica transferência a outras pessoas jurídicas, como autarquias, fundações ou empresas, que são entidades distintas.

Como secretarias são órgãos, unidades administrativas sem personalidade jurídica, sua criação pelo prefeito é ato de desconcentração, enquadrando corretamente o item como certo.