Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. A descentralização administrativa, um dos princípios que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Descentralização administrativa é a transferência da execução de atividades públicas para outros sujeitos, mantendo a titularidade do poder pelo Estado. Quando essa transferência recai sobre funções tipicamente estatais, exige-se que o receptor tenha personalidade jurídica própria, porque tais funções implicam prerrogativas e responsabilidades exclusivas do Estado.

Assim, para exercício de funções tipicamente estatais a descentralização pressupõe a criação de entidades como autarquias ou fundações públicas de direito público, que possuem personalidade e sujeição ao regime público.

Não há contradição com o fato de que a descentralização pode ocorrer também para particulares, o que ocorre quando se transferem atividades não tipicamente estatais; nesse caso, não se exige criação de pessoa jurídica pública.