A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque as agências reguladoras são, na ordem jurídica brasileira, entidades da administração pública indireta constituídas como autarquias em regime especial, ou seja, pessoas jurídicas de direito público criadas para exercer funções regulatórias e fiscalizatórias sobre setores específicos da economia.

Elas possuem maior autonomia técnica e administrativa em relação ao Poder Executivo, o que permite decisões especializadas, porém mantêm vínculo institucional com um ministério supervisor, razão pela qual atos podem ser objeto de controle administrativo e judicial.

Em síntese, a natureza jurídica de autarquia especial explica sua função reguladora, sua autonomia operacional e sua subordinação formal ao governo, compatível com o enunciado.