A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde hierarquia com vinculação. Agências reguladoras pertencem à Administração Indireta e detêm grau de autonomia funcional, técnica e financeira, de modo que não estão sujeitas a comando hierárquico direto do ministério.

O ministério exerce sobre a agência apenas controle finalístico ou tutela administrativa, o que significa fiscalização quanto à legalidade, à finalidade institucional e ao cumprimento de políticas públicas, mediante instrumentos previstos em lei, sem poder rever o mérito técnico das decisões regulatórias como se fosse superior hierárquico.

No caso de Caio, o recurso ao ministério não configura recurso hierárquico que obrigue a agência a rever sua decisão, trata-se de controle/tutela limitada, e as decisões regulatórias gozam de autonomia técnica.