Questão FC109500
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque os ocupantes de cargo público em agências reguladoras são integrantes da Administração pública, sendo essas entidades reconhecidas como autarquias em regime especial, logo as normas constitucionais sobre servidores lhes são aplicáveis.
O Art. 37, §6º da Constituição dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público ... responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", o que impõe a regra de responsabilidade civil objetiva do ente perante terceiros.
Assim, a agência deve indenizar o dano causado por Helena, cabendo posteriormente o direito de regresso contra a servidora quando houver dolo ou culpa, razão pela qual o item foi julgado certo.
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