A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a função normativa das agências com a ausência de poder decisório.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público criadas para regular setores específicos, tendo atribuições que incluem editar normas, aplicar o direito a casos concretos e resolver conflitos entre empresas e usuários no âmbito administrativo.

Essas decisões administrativas visam garantir a implementação das políticas setoriais e a proteção dos interesses regulados, não excluindo, porém, a possibilidade de controle judicial, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

Portanto, negar a competência decisória das agências é incorreto, pois elas atuam tanto na normatização quanto na solução de controvérsias administrativas.