Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque pressupõe que a atuação das agências reguladoras se limita às empresas privatizadas, o que não corresponde ao ordenamento jurídico.

Embora muitas agências tenham surgido no contexto de desestatização, sua função é técnico-regulatória, ou seja, regulam, controlam e fiscalizam a prestação de serviços públicos independentemente da titularidade do prestador.

As agências são autarquias de regime especial, com competência para definir normas, fiscalizar contratos de concessão, permissão e autorizar funcionamento, atuando sobre prestadores do setor público e privado.

Na aviação, por exemplo, a ANAC regula tanto empresas privadas quanto atividades exercidas por entidades públicas, evidenciando o caráter neutro quanto à propriedade.

Portanto, a afirmativa é incorreta, a atuação das agências não se restringe a empresas privatizadas.