Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue. Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confunde a natureza jurídica das agências reguladoras. Elas não são fundações, mas sim autarquias especiais, isto é, pessoas jurídicas de direito público com regime jurídico diferenciado.

Como autarquias com regime especial, as agências gozam de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e possuem ausência de subordinação hierárquica ao ente central, visando maior segurança técnica e despolitização. Seus dirigentes têm investidura a termo e estabilidade durante o mandato, garantias previstas na legislação específica, especialmente no art. 3º da Lei nº 13.848/2019.

Portanto, afirmar que são fundações é incorreto, a classificação correta é autarquias de regime especial.