Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é errado porque, embora as agências reguladoras possuam autonomia administrativa e decisória, não há subordinação hierárquica dos órgãos da administração pública indireta às pastas ministeriais. As agências foram criadas por lei com competências próprias, o que garante sua independência operacional na gestão e na regulação de contratos e serviços.

As pastas ministeriais exercem apenas o chamado controle finalístico (tutela ministerial), que é restrito à verificação do cumprimento da finalidade legal e dos limites previstos na lei, não podendo interferir na direção cotidiana das decisões regulatórias. Por isso a afirmação que as subordinaria nos assuntos regulatórios está incorreta.