Questão FC109511
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque as agências reguladoras não têm competência para expedir decreto regulamentar, competência esta privativa do chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, CF).
As agências podem editar atos normativos de natureza secundária, como resoluções, regimento interno, portarias e instruções, voltados à organização interna e à aplicação técnica da lei, não para criar normas primárias.
Esses atos devem respeitar o princípio da legalidade, não inovar no ordenamento jurídico nem impor sanções ou regulamentar matéria sem prévia previsão legal ou conceito genérico na lei. O Pleno do STF reiterou esses limites, vedando atuação normativa além da delegação legal.
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