Questão FC109512
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Municípios podem
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Lei nº 11.107/2005 autoriza a formação de consórcio público na forma de associação pública, conferindo-lhe personalidade jurídica de direito público.
Constituído dessa forma, o consórcio possui independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrando a administração indireta dos entes consorciados.
Além disso, o art. 2º, §1º, II, da Lei 11.107/2005 prevê que, nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio pode promover desapropriações, desde que ratificado por leis municipais.
Quanto à agência reguladora intermunicipal, embora não haja texto constitucional específico, a doutrina e a prática admitem que um consórcio público, na forma de associação pública/autarquia, possa criar agência reguladora para fins como saneamento básico.
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