Quanto à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regula

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as agências reguladoras são criadas por lei como autarquias sob regime especial, com autonomia funcional, administrativa e financeira, previstas para regular setores específicos da economia.

Elas detêm poder normativo, isto é, competência para editar atos (regulamentos, resoluções, portarias etc.) que disciplinem questões técnicas dentro dos limites legais estabelecidos pela lei de criação.

Esse poder, contudo, está subordinado ao princípio da legalidade, as normas editadas não podem contrariar a lei ou inovar além da delegação, cabendo ao Judiciário controlar eventual excesso.

Por isso, a afirmação foi julgada correta, pois resume a natureza jurídica e os limites do exercício regulatório das agências.