Julgue o item subsequente, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação. Agência reguladora

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque as agências reguladoras são, por força da legislação brasileira, pessoa jurídica de direito público criadas como autarquias com regime especial. Elas nascem por lei para desempenhar funções regulatórias e fiscalizatórias em setores econômicos específicos.

O regime especial confere características diferenciadas, como maior autonomia técnica, administrativa e financeira, possibilidade de atuação normativa e competência sancionadora dentro dos limites legais, visando estabilidade funcional e independência na execução das políticas setoriais.

Por serem autarquias, essas entidades integram a administração indireta, assim como fundações públicas e empresas públicas, o que justifica o julgamento CERTO. Exemplos práticos incluem ANATEL, ANVISA e ANS.