Questão FC109516
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da emp
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
A agência reguladora, entidade da administração pública indireta, é considerada uma autarquia especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque as agências reguladoras, embora façam parte da administração pública indireta, são qualificadas como autarquias especiais.
Essa qualificação decorre de sua autonomia reforçada: inexistência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura de dirigentes por mandato a termo, com estabilidade durante o mandato, o que reduz a possibilidade de exoneração ad nutum.
A Lei 13.848/2019 consagrou expressamente essa natureza, estabelecendo que as agências reguladoras são autarquias especiais, com regras próprias que garantem independência técnica para regular setores específicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em