Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente. O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indire

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Contrato de Gestão é um instrumento destinado a conferir maior autonomia administrativa e orçamentária mediante a fixação de metas, indicadores e responsabilidades ao gestor público, independentemente da existência de personalidade jurídica da unidade administrada.

Assim, o ajuste pode formalizar a delegação de competências tanto para entidades da administração indireta, que têm personalidade jurídica própria, quanto para órgãos sem personalidade jurídica, quando a administração entende necessário institucionalizar metas e recursos para uma unidade interna.

Em prática, encontra-se esse modelo quando uma agência ou unidade celebra acordo de gestão com o órgão central, permitindo controle por metas e responsabilização do gestor, como no caso da ANVISA e o Ministério da Saúde.