Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque as agências reguladoras são criadas por lei como pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta na forma de autarquias submetidas a um regime especial.

Na prática, isso significa que têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e atribuições típicas de regulação, controle e fiscalização de setores econômicos delegados pelo Estado, com competências normativas e sancionatórias. A estrutura colegiada e mandatos dos dirigentes visam garantir independência técnica frente ao poder político, razão pela qual recebem o qualificativo de regime especial.

Portanto a classificação como autarquias de regime especial está correta.