Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque as agências reguladoras detêm poder normativo para editar normas que complementam a lei, com finalidade de implementar e detalhar regras gerais, ajustando a prestação de serviços aos requisitos técnicos dos setores regulados.

Essas normas têm caráter técnico e são especializadas, geralmente editadas por meio de resoluções, instruções ou atos normativos, e servem para regulamentar aspectos operacionais e de segurança. Contudo, elas devem observar o princípio da legalidade, ou seja, não podem criar obrigações ou institutos que extrapolem o que a lei autorizou.

Portanto, ao disciplinar matérias técnicas dentro dos limites legais, as agências atuam legitimamente, razão pela qual o item foi corretamente julgado como CERTO.