Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características b

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque a Constituição Federal não conferiu um "regime especial" detalhado nem fixou um rol de características básicas das agências reguladoras. As Emendas Constitucionais nº 8 e 9 apenas autorizaram a criação de órgãos reguladores, sem disciplinar sua organização e regras específicas.

As definições sobre autonomia administrativa e financeira, forma de provimento e exoneração de dirigentes, mandato, regimes de contratação e procedimentos regulatórios são determinadas pelo legislador infraconstitucional, via leis ordinárias e atos normativos, e não pela própria Constituição.

Portanto, o regime especial das agências decorre da legislação infraconstitucional que complementa a autorização constitucional, não de um rol fixado pela CF.