No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a criação e a extinção de agências reguladoras não dependem de decreto do chefe do Executivo.

As agências reguladoras são um tipo especial de autarquia em regime especial e, como tais, só podem ser instituídas ou extintas por lei, ato formal do Poder Legislativo.

Isso decorre do princípio da reserva legal, que exige norma legal para disciplinar a existência e as atribuições dessas entidades, em contraste com decretos, que são atos normativos do Executivo e não podem criar ou suprimir autarquias.

Além do aspecto formal, essa exigência protege a autonomia e a previsibilidade das agências, essenciais para o exercício de funções regulatórias e para a estabilidade de seus órgãos de direção.