Questão FC109522
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em equívoco ao tratar agência executiva como categoria própria de pessoa jurídica da administração indireta.
As agências reguladoras são autarquias criadas como personalidade jurídica específica. Já a agência executiva é uma qualificação conferida a determinada autarquia ou fundação, não uma nova entidade.
Ao receber essa qualificação, a entidade ganha maior autonomia de gestão, orçamentária e financeira, mediante celebração de contrato de gestão com a administração, com metas e prazos.
Portanto, a agência executiva não constitui uma pessoa jurídica distinta, mas um regime especial aplicado a autarquias ou fundações, motivo pelo qual a assertiva foi julgada errada.
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