A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir. A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.790/1999 (OSCIP) reconheceu e regulamentou a possibilidade de entidades privadas sem fins lucrativos prestarem serviços e executarem ações de interesse público, afastando a ideia de que tais atividades seriam exclusividade do Estado. Em termos práticos, a norma consolidou um modelo de parceria em que a gestão de políticas públicas pode ser compartilhada entre Estado e sociedade civil, configurando, portanto, a quebra do monopólio do Estado sobre a execução.

Importante notar que essa transferência não significa abdicação de responsabilidades pelo poder público, que mantém dever de regulamentação, controle e fiscalização das entidades parceiras.