No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item. O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque o contrato de gestão previsto no art. 37, § 8º da CF permite a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas, prazos e critérios de avaliação, com previsão legal sobre duração, controles e remuneração.

Por outro lado, quando celebrado com organizações sociais, entidade de direito privado, o contrato impõe metas, mecanismos de fiscalização e requisitos formais que as submetem aos princípios da administração pública, como publicidade e controle, o que, na prática, restringe sua autonomia operacional e patrimonial, em razão da vinculação às condições e exigências do contrato.