Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue. Desde que não tenham fins lucr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO. Embora a qualificação como OSCIP exija personalidade jurídica de direito privado e finalidade não lucrativa, a norma prevê exceções expressas.

A Lei nº 9.790/1999, que regula a qualificação e o Termo de Parceria, traz no art. 2º um rol de entidades que não podem ser qualificadas como OSCIP, e entre elas constam expressamente as cooperativas (inciso X). Assim, a vedação é legal e independente da inexistência de finalidade lucrativa.

Na prática, isso significa que cooperativas não podem obter a qualificação de OSCIP nem firmar o Termo de Parceria previsto na lei, mesmo quando adotem caráter não lucrativo.