Questão FC109533
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a qualificação como OSCIP está disciplinada pela Lei nº 9.790/1999, que exige duas condições cumulativas: ser pessoa jurídica de direito privado e ser sem fins lucrativos.
Além disso, a lei exige que os objetivos sociais contenham ao menos uma das finalidades elencadas no artigo 3º. Entre essas finalidades estão a promoção da assistência social, o voluntariado e a promoção da segurança alimentar e nutricional, portanto entidades voltadas a essas áreas podem obter a qualificação.
Em síntese, empresas ou entidades com essas finalidades podem ser OSCIP desde que atendam à natureza jurídica e ao caráter não lucrativo requeridos pela norma.
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