No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Os contratos de serviços sociais autônomos, e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei autorizadora, portanto não integram formalmente a administração pública e não estão sujeitos diretamente à lei de licitações.

No entanto, quando contratam obras ou serviços com recursos públicos ou para atender a finalidade estatal, devem observar procedimento análogo às normas sobre licitações, a fim de resguardar os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição, como impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência.

Além disso, a observância de regras análogas evita desvio de finalidade e responsabilização por atos de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado como certo.