Questão FC109537
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública,
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o instrumento jurídico e omite precisão necessária. A entidade qualificada como organização social celebra com o Poder Público o contrato de gestão, não um termo de parceria, para formalizar a prestação de serviços e o fomento de atividades nas áreas previstas na lei.
Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, as organizações sociais ficam submetidas aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração quando recebem recursos, bens públicos ou contam com servidores cedidos, devendo observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Portanto o erro do item está na indicação incorreta do instrumento formal, a parte relativa à submissão aos princípios constitucionais está correta.
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