Questão FC109540
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a descrição não reúne os requisitos legais para qualificar a contratada como Organização Social.
Para ser OS é necessária a prévia qualificação pelo Poder Executivo e a celebração de um contrato de gestão com a administração pública, conforme a Lei 9.637/98.
Além disso, a atuação da entidade deve incidir nas áreas previstas na lei, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente, cultura ou saúde. A assistência social não integra esse rol, portanto a mera informação de que é organização sem fins lucrativos não basta.
O fato da contratação ter ocorrido por dispensa de licitação e o valor de R$ 45 mil são irrelevantes para a qualificação como OS.
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