Questão FC109544
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente. Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será delegatári
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será delegatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA porque o contrato de gestão, firmado entre o Estado e uma organização social, não tem o caráter de delegação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que regula as Organizações Sociais (OSs), o contrato de gestão é utilizado para estabelecer uma parceria com o objetivo de executar políticas públicas, sem que isso implique em um mandato para prestar serviços públicos de forma direta.
Para que uma entidade possa ser considerada delegatária de serviços públicos, é indispensável que seja escolhida por meio de licitação, conforme preconiza a Lei nº 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos. Isso garante que haja uma competição justa e transparente na escolha do prestador do serviço, assegurando a meritocracia e o melhor uso dos recursos públicos.
Portanto, o contrato de gestão é um instrumento de colaboração, focado na implementação e avaliação de políticas públicas, e não se confunde com os mecanismos de concessão ou permissão que são necessários para a delegação de serviços públicos.
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