Questão FC109545
Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas. É permitido a pessoa jurí
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização social aplique seus recursos excedentes aplicados em atividades distintas da própria atividade, de acordo com a Lei n.º 9.637/1998.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 9.637/1998 impõe que a organização social, entidade privada qualificada para gerir atividades públicas, seja de natureza não‑lucrativa e destine seus excedentes financeiros ao desenvolvimento de suas próprias atividades.
O artigo 2º exige, entre os requisitos, a previsão estatutária de finalidade não‑lucrativa e a obrigatoriedade de reinvestir os recursos excedentes na manutenção e ampliação das atividades que justificaram a qualificação, não autorizando aplicação em finalidades estranhas à finalidade institucional.
Logo, permitir aplicação dos excedentes em atividades distintas contraria a lei, podendo comprometer a qualificação e o contrato de gestão da entidade.
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