No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. Serviços sociais autôn

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado.

Os serviços sociais autônomos são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado, mas caracterizam‑se por serem, em regra, sem fins lucrativos e criadas mediante autorização legislativa, não pela simples edição de lei típica de criação de entidade administrativa.

Essas entidades são classificadas como paraestatais, ou seja, atuam ao lado do Estado na execução de políticas públicas, não integrando a administração pública indireta.

Sua manutenção ocorre por dotações orçamentárias, contribuições parafiscais e outras receitas previstas, com estatuto registrado em cartório; exemplos clássicos são SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Portanto, o erro da afirmação está em dizer que podem ter fim econômico, que são simplesmente “criadas por lei” e que integram a administração indireta.